Mudança regulatória autoriza a comercialização por estabelecimentos licenciados e amplia a presença do setor farmacêutico no e-commerce
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a restrição que impedia a comercialização de medicamentos por meio da Shopee. A decisão foi publicada na quinta-feira, 6 de agosto, no Diário Oficial da União, e acompanha uma recente mudança no marco regulatório do varejo farmacêutico brasileiro.
A revisão ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, que passou a permitir que farmácias e drogarias instaladas dentro de supermercados utilizem plataformas de comércio eletrônico para operações de logística e entrega de medicamentos.
Com a nova regra, a venda de remédios em marketplaces permanece condicionada à regularidade dos estabelecimentos responsáveis pela oferta. Apenas empresas devidamente licenciadas e registradas nos órgãos competentes poderão disponibilizar esses produtos por meio da plataforma.
A mudança amplia as possibilidades de integração entre varejo farmacêutico e canais digitais, mas não elimina as responsabilidades sanitárias envolvidas na operação. A Shopee continua submetida às normas aplicáveis ao segmento, enquanto ofertas realizadas em desacordo com a regulamentação poderão ser alvo de fiscalização e remoção.
A legislação também preserva requisitos específicos para o funcionamento das farmácias. Entre eles está a obrigatoriedade da presença de um farmacêutico durante todo o período de atendimento, além da adoção de procedimentos próprios para medicamentos sujeitos a controle especial.
Outro ponto previsto na lei diz respeito à organização física dos estabelecimentos. Os medicamentos não podem ficar expostos em áreas abertas do supermercado, sendo necessária a separação integral do espaço destinado à operação da farmácia.
Para o mercado, a atualização regulatória abre uma nova frente para a digitalização da jornada de compra de medicamentos e pode ampliar a presença de farmácias e drogarias nos grandes ecossistemas de comércio eletrônico. Ao mesmo tempo, o avanço desse canal impõe às marcas, aos varejistas e às plataformas o desafio de conciliar alcance, conveniência e estratégias de marketing digital com as exigências regulatórias próprias do setor de saúde.
