Anvisa leva à votação regulamentação da cadeia produtiva da cannabis medicinal em cumprimento a decisão do STJ
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) levará à votação, na primeira reunião da Diretoria Colegiada (Dicol), a proposta de regulamentação de todas as etapas da cadeia produtiva da cannabis para fins medicinais e farmacêuticos no Brasil, no dia 28 de janeiro de 2026.
A iniciativa cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, reconheceu a legalidade da produção da planta “para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde”.
Segundo o diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, a agência avança para dar cumprimento direto à decisão judicial. “A determinação do STJ foi para que a União e a Anvisa adotassem as providências necessárias. O que estamos apresentando hoje são as resoluções que vamos avançar para cumprir essa decisão”, afirma.
