CMED abre consulta pública para definir preços de medicamentos em ações judiciais

A iniciativa busca maior previsibilidade e transparência na precificação de fármacos fornecidos via ações judiciais, com prazo de 60 dias para contribuições

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) deu início, em 9 de janeiro de 2026, a uma consulta pública voltada a estabelecer critérios claros para a precificação de medicamentos fornecidos à administração pública em decorrência de decisões judiciais.

A medida surge após análise de impacto regulatório que identificou desequilíbrios no modelo vigente, capazes de gerar pressões orçamentárias no Sistema Único de Saúde (SUS) e impulsionar a judicialização do acesso a fármacos de alto custo.

A proposta ficará aberta por 60 dias, período em que a sociedade e os representantes do setor poderão apresentar contribuições. O objetivo é trazer maior previsibilidade e consistência à definição de preços, alinhando a atuação da CMED às orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1234. Todos os documentos e detalhes da consulta estão disponíveis no portal de consultas da Anvisa.