Agência define a Autorização de Funcionamento de Empresa como identificador principal para habilitação no SNCR, simplificando fluxo para o setor privado
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) atualizou as diretrizes técnicas para o acesso das farmácias privadas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Em uma mudança estratégica para atender às demandas do setor, a agência substituiu o uso do CNES pela Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) como base de identificação e habilitação. A medida reconhece as especificidades regulatórias do varejo farmacêutico privado, desvinculando-o de um identificador tipicamente voltado a unidades de saúde pública.
O novo fluxo operacional determina que o acesso seja realizado via Cadastro Anvisa, com a vinculação direta da AFE do estabelecimento. Após essa etapa, a habilitação no SNCR ocorrerá de forma automática, permitindo que a gestão dos perfis de acesso dos colaboradores seja feita por meio da plataforma gov.br. Essa integração visa conferir maior segurança e rastreabilidade ao processo, garantindo que apenas profissionais previamente autorizados e vinculados à empresa possam operar o sistema de controle de receitas.
Distinção entre setores público e privado
A normativa mantém fluxos diferenciados conforme a natureza do estabelecimento. Farmácias e dispensários públicos, que são isentos de AFE, continuarão utilizando o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para o ingresso no sistema. Da mesma forma, as Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais seguirão o padrão estabelecido pelo CNES, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde, assegurando a padronização no monitoramento governamental.
Para o setor privado, a adequação representa uma importante simplificação administrativa, removendo obstáculos burocráticos que dificultavam a implantação plena do sistema nacional. A Anvisa reforçou que novas evoluções tecnológicas do SNCR estão previstas para otimizar a experiência do usuário e que o acompanhamento rigoroso da farmacovigilância e do controle de medicamentos sujeitos a prescrição especial permanece como prioridade central da autarquia.
