A Anvisa publicou a primeira versão de um documento de perguntas e respostas sobre a RDC nº 1.015/2026, norma que atualiza os critérios para autorização sanitária de produtos à base de cannabis para uso medicinal no Brasil.
O material tem como objetivo esclarecer pontos técnicos e regulatórios relacionados a fabricação, importação e comercialização desses produtos, além de detalhar o entendimento da agência sobre o processo de regularização, que segue um modelo de autorização sanitária com caráter temporário.
A RDC 1.015/2026 substitui a RDC 327/2019, marco inicial da regulamentação do tema no País. Sob a norma anterior, ao menos 52 produtos chegaram a ser aprovados, consolidando um mercado que vem ganhando relevância dentro do setor farmacêutico.
Segundo a Anvisa, o novo documento busca oferecer maior previsibilidade regulatória para empresas e profissionais da área, reunindo orientações práticas sobre requisitos técnicos, fluxos de aprovação e aspectos de controle sanitário.
A publicação é considerada estratégica para companhias que atuam ou pretendem atuar com produtos derivados de cannabis, especialmente diante da evolução do arcabouço regulatório e do crescimento da demanda por terapias alternativas no País.
