O Brasil passa a contar com uma Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis), iniciativa que busca impulsionar a produção local de medicamentos, vacinas, equipamentos e outras tecnologias, além de reforçar a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida foi instituída pela Lei 15.471/2026, sancionada e publicada no Diário Oficial da União.
Originada no Projeto de Lei 2.583/2020, a proposta avança com o objetivo de reduzir a dependência do país em relação a insumos e produtos importados — um ponto considerado crítico para a resiliência do sistema de saúde, especialmente após os impactos observados durante a pandemia de Covid-19.
A estratégia estabelece diretrizes voltadas ao fortalecimento do SUS, ampliação do acesso a tecnologias, qualificação de profissionais e estímulo à pesquisa, desenvolvimento, inovação e produção nacional. Entre as prioridades estão o aumento da autonomia produtiva, a atração de investimentos e a preparação do sistema para futuras emergências sanitárias.
Um dos pilares da nova política é a criação da figura das Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que deverão atender a critérios como atuação produtiva e tecnológica no país, presença industrial local e capacidade de garantir continuidade e expansão da produção. Essas empresas poderão ter prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a financiamentos — incluindo linhas do BNDES — e participação privilegiada em iniciativas de inovação e produção.
A legislação também reforça instrumentos já utilizados no setor, como as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs), o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL) e as Encomendas Tecnológicas em Saúde (Etecs), além de estabelecer regras específicas para a contratação pública de produtos estratégicos.
Na prática, a medida consolida uma agenda de política industrial voltada ao setor de saúde, alinhada a tendências globais de regionalização produtiva e maior controle sobre cadeias críticas, com potencial de impacto direto na competitividade da indústria farmacêutica brasileira no médio e longo prazo.
