A decisão foi publicada hoje (27/05) no Diário Oficial da União
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, um ato do presidente da mesa do congresso nacional, nº 41, de 2020 constando que:
“O presidente da mesa do congresso nacional, cumprindo o que dispõe o primeiro parágrafo do art.10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do sétimo parágrafo do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020″, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias”.
Fonte: Guia da Farmácia 27.05.2020
