O Projeto de Lei 2399/23, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação do Cadastro Único Medicamentoso do Governo Federal, com o objetivo de identificar pessoas que fazem uso de medicamentos controlados.
O cadastro incluirá informações detalhadas sobre os pacientes, como a identificação do médico responsável pela prescrição, o laudo médico que comprove a necessidade do medicamento e exames que respaldem a prescrição.
De acordo com a proposta, os dados terão validade de dois anos, sendo necessária a revalidação após esse período.
Cadastro sigiloso e uso restrito
As informações do cadastro serão mantidas em sigilo e utilizadas exclusivamente para a formulação e atualização de laudos médicos, além da comercialização do medicamento prescrito. O uso indevido dessas informações poderá resultar em sanções civis e penais. O projeto também prevê que os dados sejam integrados à base do Conselho Federal de Medicina e dos conselhos regionais, garantindo a unicidade das informações e a rastreabilidade dos medicamentos junto aos laboratórios e fabricantes.
Responsabilidade das farmácias
O deputado José Nelto (União-GO), autor da proposta, destaca o aumento no uso indevido de medicamentos controlados, como opioides, nas últimas décadas. “Esse cenário reforça a grande responsabilidade das farmácias em seguir rigorosamente as normas para o comércio de medicamentos que exigem prescrição médica”, afirma o parlamentar.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
